Rede de Cidadania de Açailândia repudia aumento de 75% do salário dos vereadores

Na última sessão legislativa da Câmara Municipal de Açailândia no ano de 2023, no dia 20 de dezembro, os vereadores aprovaram um significativo aumento dos salários da própria legislatura. Isto significa que os seus salários permanecerão os mesmos e o novo salário será pago somente a partir de 2025, ou seja, para os próximos vereadores e vereadoras da cidade. 

O projeto de Lei nº 78/2023, proposto pelo presidente da Câmara Feliber Melo, prevê a fixação do subsídio dos agentes políticos do município de Açailândia para os mandatos de 2025-2028, e inclui o aumento de 75% no valor pago aos vereadores, levando o auxílio dos atuais R$ 12.660,00 para R$ 21.000,00. A decisão, tomada sem diálogo com a comunidade e sem a necessária publicidade que exige a coisa pública, gerou intensos debates e indignação nas redes sociais, mas até a semana passada não havia nenhum posicionamento institucional a respeito do aumento. 

O Projeto de Lei Ordinária - Nº 78/2023, proposto por Feliberg Melo, fixou o subsídio dos agentes políticos do município em R$ 21.000,00, representando um aumento de 75% em relação aos R$ 12.000,00 praticados atualmente. O projeto recebeu voto desfavorável somente do vereador Lucas Alves (Podemos).

Desta forma, a Rede de Cidadania de Açailândia - uma coalizão que reúne o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos / Carmen Bascáran, a Justiça Nos Trilhos, Associações de bairros e Sindicatos, totalizando mais 20 entidades da sociedade civil - se manifestou por meio de nota repudiando a previsão de aumento para o salário dos vereadores e enviou Ofício ao Legislativo solicitando revogação e recomendando ao Prefeito Aluísio que não sancione o Projeto de Lei.

Na nota divulgada pela Rede de Cidadania, a organização considera que o ato dos vereadores "demonstra uma desconexão preocupante com as reais necessidades e prioridades da comunidade açailandense" e que "o aumento substancional dos subsídios do legislativo [...] parece ignorar as dificuldades enfrentadas por muitos açailandense".

Mas o argumento principal da nota é que o valor definido no Projeto de Lei nº 78/2023 é Inconstitucional, pois não obedece as regras do Artigo 29º da Constituição Federal e propõe um aumento com base no salário dos Deputados Estaduais quando a lei define que o valor pode ser de até 50% dos auxílios pagos aos deputados estaduais, limitando portanto o reajuste dos vereadores de Açailândia a um teto de aproximadamente R$ 17.000,00 para a próxima legislatura.

Considerando a legalidade deste teto, a Rede de Cidadania ainda considera que este reajuste desrespeita o princípio da moralidade, expresso no artigo 37º, e o da Economicidade, do artigo 70º da Constituição, e desconsidera as situações emergentes da cidade, tais como as filas de espera para cirurgia, o êxodo das famílias rurais e o alto número de mulheres no mercado informal e a carência de creches.

As organizações destacam, em ofício, que esperam dos agentes políticos um pronunciamento público com sua retratação sobre a decisão e que estes priorizem os interesses de Açailândia.

Abaixo, você pode ler a nota completa:

Redação